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GABARITO: LETRA D!
Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Sujeitos ATIVOS dos atos de improbidade administrativa:
Agentes públicos(lato sensu) e particulares em conluio com estes.
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a) ERRADA.
A Lei de Improbidade Administrativa também se aplica ao terceiro que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. São exemplos clássicos as pessoas representantes de empresas privadas que atuam em conluio com agente público para fraudar licitação, exatamente como no caso narrado na questão.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) ERRADA.
Ambos estão sujeitos à Lei de Improbidade. O gerente de licitações da empresa pública, na qualidade de agente público, e o presidente da construtora, na qualidade de terceiro que induziu ou concorreu para a prática do ato.
c) ERRADA.
Como dito acima, ambos estão sujeitos a eventual ação de improbidade.
d) CERTA.
Confirmando o que foi dito anteriormente.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-administrativo-oab/
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gabarito D
8429/92
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Art 3° LEI 8429/1992 As disposiçoes dessa lei sao aplicaveis, no que couber, aquele que, mesmo NAO SENDO agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
letra D
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Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Para haver o crime de improbidade administrativa, é necessário Funcionário/Agente Publico envolvido!
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Gabarito: D
Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Legal você fazer uma analogia com as elementares do art.30 do código penal.
Quem pratica o ilícito ou concorre, responde pelo crime de improbidade.
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Os agentes públicos e os terceiros sujeitam-se ás penalidades previstas na lei pela prática de atos de improbidade administrativa contra o patrimônio dos órgãos e entidades indicados no art. 1º, abrangendo " a administração direta direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público" . Dessa forma, estarão sujeitos à Lei nº 8.429/92 o gerente de licitações da empresa pública (agente público) e o diretor-presidente da construtora (terceiro que concorreu e se beneficiou da conduta ímproba).
Fonte: Vicio de uma estudante
@lavemdireito
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GABARITO D
Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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Alternativa correta D. Tanto o diretor-presidente da construtora quanto o gerente de licitações estão sujeitos à Lei de Improbidade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/1992.
A questão aborda o tema "Improbidade Administrativa", previsto na Lei 8.429/1992.
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Alternativa correta: D. O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa. Conforme previsão dos artigos 2° e 3º da Lei 8.429/1992
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.