Questão 199828

• Banca: FCC
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração; FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Análise de Sistemas; FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade; FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito; FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Economia; FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Engenharia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Dentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
• B. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• C. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional.
• D. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa - E

  Não tem o que comentar, pois é exatamente o teor literal do inciso III do Art. 25, da Lei 8.666/93.

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• a) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. DISPENSÁVEL Art. 24. XIV

  b) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. DISPENSÁVEL Art. 24. VI

  c) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvindo (ouvido) o Conselho de Defesa Nacional. DISPENSÁVEL Art. 24. IX

  d) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. DISPENSÁVEL Art. 24. III

  e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. INEXIGÍVEL Art. 25. III
   

• Gabarito - E
  
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