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Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)
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CF 88, ART 5º XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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Fé em Deus, não desista.
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(B)
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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A Constituição Federal é permissiva quanto à aplicação da pena de restrição ou privação de liberdade, desde que assegurados os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo, entretanto, em outras palavras, veda as penas: de caráter perpétuo, de morte em tempo de paz, de banimento, de tortura e do trabalho compulsório.
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só lembrar que o Brasil é uma mãe com vagabundos.
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XLVII - Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Motivação de Hoje:
Que a sua felicidade esteja no Senhor! Ele lhe dará o que o seu coração deseja.
(Salmos 37:4)
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GAB (B)
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GABARITO: LETRA B
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII, da CF:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis; [...]
E agora, vejamos as assertivas comentadas:
I. CORRETO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, sua ÚNICA exceção é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, a, CF).
Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX
II. CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, CF:
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] b) de caráter perpétuo;
III. CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, c, CF:
Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas: [...] c) de trabalhos forçados;
IV. INCORRETO. Há previsão legal expressa de que HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVI, a, CF:
Art. 5º. [...] XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
V. CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, d, CF:
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] d) de banimento;
VI. CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, e, CF:
Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] e) cruéis;
A questão pede a alternativa correta, isto é, aquela que conste apenas as penas que NÃO são permitidas:
a) ERRADA. IV é incorreta.
b) CORRETA.
c) ERRADA. IV é incorreta.
d) ERRADA. IV é incorreta.
e) ERRADA. IV é incorreta.
GABARITO: LETRA “B”
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Gabarito B
I, II, III, V e VI corretas
IV errada
O art. 5º, XLVII, da Constituição Federal de 1999, determina que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.