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ID
2001016
Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas

Alternativas
Comentários
  • Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

    Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

  • Comentando a questão:

    B) INCORRETA. Não há muito o que explicar, pois é uma determinação legal expressa.

    C) INCORRETA. Não há muito o que explicar, pois é uma determinação legal expressa.

    D) INCORRETA. Não há muito o que explicar, pois é uma determinação legal expressa.

    A) CORRETA. Conforme art. 33 da Lei Maria da Penha.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A 







  • Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

     

    Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

     

    Obs: Questão bem elaborada. Exige o conhecimento literal da lei. Serve para uma boa pegadinha de prova, se a questão tivesse citado um exemplo de dano patrimonial, e na ausencia de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quem teria competência para julgar? Certamente, por intuição, marcaria a alternativa c) civel. Entretanto, é a criminal que tem competência civel e criminal.

  • VARAS CRIMINAIS

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