-
Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)
---------------------------------------------------------
A = ERRADO.
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
---------------------------------------------------------
B = ERRADO.
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
---------------------------------------------------------
C = ERRADO.
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
---------------------------------------------------------
D = CERTO.
CF 88, Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
---------------------------------------------------------
E = ERRADO.
CF 88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
---------------------------------------------------------
Fé em Deus, não desista.
-
Para complementar:
- A competência para processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é do Senado Federal (art. 52, I, CF), após autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços (2/3) dos seus membros (art. 51, I, CF).
- Determina a Constituição que, durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (art. 52, parágrafo único). Sendo que na realidade o Senado Federal não estará funcionando como órgão legislativo, mas sim como órgão judicial híbrido, porque composto de senadores da República, mas presidido por membro do Poder Judiciário.
jusbrasil.com.br
-
GABARITO ITEM D
O RESTANTE É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL
-
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; ( GABARITO)
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
BONS ESTUDOS !!!
-
Competência exclusiva: sempre precedida de verbo;
Competência privativa: o verbo "dispor" está no "caput" do artigo 48, logo seus incisos nunca começarão por VERBO...
Claro, é bom decorar, mas peguei esse bizu com um colega aqui do QCONCURSOS... Esqueci o nome, mas sou grato kkk
Essa não daria pra matar, mas a competência do SENADO e da CD é pequena...
-
Em 22/03/21 às 19:14, você respondeu a opção D.Você ACERTOU!
Em 12/12/20 às 17:26, você respondeu a opção E. Você errou!
PC-PR 2021
-
A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:
a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Errado. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XII, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errado. Trata-se, na verdade, de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados. Inteligência do art. 51, I, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
e) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Errado. Trata-se, na verdade, de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, III, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Gabarito: D