Questão 2002192

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, não é crime

• A. introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
• B. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
• C. provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
• D. pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
• E. o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – (VETADO)

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• LETRA A: ERRADA

  CAPÍTULO V

  DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Seção I

  Dos Crimes contra a Fauna

  Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  LETRA B: ERRADA

  CAPÍTULO V

  DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Seção I

  Dos Crimes contra a Fauna

  Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  LETRA C: ERRADA

  CAPÍTULO V

  DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Seção I

  Dos Crimes contra a Fauna

  Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

  Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

  LETRA D: ERRADA

  CAPÍTULO V

  DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Seção I

  Dos Crimes contra a Fauna

  Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

  Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

  LETRA E: CORRETA

  Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

  I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

  III – 

  IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

• Anotações sobre CRIMES AMBIENTAIS

  a) Tanto PF como PJ podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

  b) É vedada a aplicação do PRINCÍPIO DA DUPLA IMPUTAÇÃO aos crimes ambientais.

  c) Sujeito ativo: PF e PJ

  Sujeito passivo: coletividade

  d) As ações são PÚBLICAS INCONDICIONADAS

  e) A competência, em regra, é Estadual, porém se a infração puder ser encaixada no artigo 109 da CF será de competência Federal.