Questão 2004985

• Banca: EXATUS
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2014
• Provas: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• B. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• C. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
• D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Gabarito: C

Comentários

• (C)
  
  XXXVII - NÃO haverá juízo ou tribunal de exceção;

• • Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. --- > Art. 1º CÓDIGO PENAL
  
  • A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ---> PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

   

  • Haverá juízo ou tribunal de exceção.  --- > O art. 5º  inciso XXXVII, é muito claro ao afirmar que NÃO haverá juíz ou tribunal de exceção. 

   

  • A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.  ---> Art. 5, inc. XLII da Constituição Federal de 1988 

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. A assertiva está conexa aos ditames do art. 5º, XXXIX da CF.
  
  B) CORRETA. A assertiva está conforme ao art. 5º, XL da CF.
  
  C) INCORRETA. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, conforme art. 5º, XXXVII da CF.
  
  D) CORRETA.  Conforme art. 5º, XLII da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• essa questão foi pro cara não zera na prova.

• Mesmo com o risco dar própria vida

• Alternativa C #mentoriapmminas

• #PMMINAS