Questão 200575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Quanto ao emprego dos termos publicidade e propaganda, julgue
o item a seguir.

A publicidade encontra amparo legal na Constituição Federal de 1988, sendo explicitamente mencionada no texto da mesma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  Não há menção explícita da Publicidade no CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, cujo caput diz:
  Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
• Essa é uma "questão questionável":
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  O termo PROPAGANDA não consta. Mas PUBLICIDADE sim, como no artigo supracitado.
  
  Gabarito anulável.
  

• Juliano tem razão, apesar de eu considerar também a resposta do Klaus Serra, não há como ignorar que a constituição diz publicidade dos atos do governo e foi neste sentido que responderia como certa a esta questão. 

• Acho que a questão quis dizer publicidade comercial e não publicidade dos atos de governo. Assim, estaria certa, não há menção explícita na CF/88. Mas realmente, pelo sentido ambíguo do termo, a questão poderia ser anulada...