-
Letra (b)
I – Certo. Extraído do § 1o, do art. 4o, da L 9882, que prevê: “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”.
II - "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.
III – Certo. "A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. A despeito da maior extensão alcançada pela vertente objetiva da jurisdição constitucional com a criação da nova espécie de ação constitucional, a Lei 9.882/99 exigiu que os atos impugnáveis por meio dela encerrassem um tipo de lesão constitucional qualificada, simultaneamente, pela sua (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância fundamental) e (b) difícil reversibilidade (porque ausente técnica processual subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.)
IV - É o que pode ser verificado da redação do art. 2º da Lei 9.882/99, in verbis:
Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II - (VETADO) (redação: “qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público”).
-
GABARITO: "B"
Sobre o item III:
III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.
"Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada. STF. Decisão monocrática. ADPF 81 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27/10/2015 (Info 810)".
É possível, em tese, que seja proposta ADPF contra decisão judicial?
SIM. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO.
Quando a lei fala em "ato do poder público", abrange não apenas leis ou atos normativos, mas também outros atos do poder público, como uma decisão judicial. Nesse sentido:
(...) A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. (...)
(STF. Decisão Monocrática. ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25/2/2014).
FONTE: "DIZER O DIREITO",
-
Art. 10. O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
trata-se de procedimento previsto na lei 11.417/2006:
legitimados:
Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
§ 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
hipótese do procedimento ex offcio:
Art. 5o Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
-
Conforme Marcelo Novelino, Preceito Fundamental é norma (princípio ou regra) da constituição imprescindível para preservar sua identidade ou o regime por ele adotado. Ademais, o preceito fundamental só pode ser invocado como parâmetro enquanto estiver vigente, pois normas constitucionais revogadas não podem servir como referência para o controle normativo abstrato.
Curso de Direito Constitucional_ Marcelo Novelino (2015).
-
TUDO QUE SE PRECISA SABER SOBRE A ADPF - RESUMÃO
ADPF = Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Encontra-se regulada nos artigos 102, parágrafo 1º da CF e lei 9882/99.
Art. 122 § 1.º CF: A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
CABIMENTO: quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. OU SEJA, PODE-SE DISCUTIR POR ADPF ATÉ MESMO LEIS OU ATOS NORMATIVOS ANTERIORES À 1988 (CF).
LEGITIMADOS: os mesmos da ação direta de constitucionalidade (artigo 103) e caso seja particular > POR REPRESENTAÇÃO DO Procurador-Geral da República.
É RESIDUAL: § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
CABE LIMINAR POOR MAIORIA ABSOLUTA: Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
EFEITOS: ERGA OMNES E VINCULANTE § 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
É IRRECORRÍVEL: Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm
-
sobre o item II, pois fiquei com duvida.
É possível que seja proposta ADPF contra súmula (comum ou vinculante)?
NÃO. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. (STF. Plenário. ADPF 147-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/03/2011).
Veja como o tema já foi cobrado em prova:
(PGM Salvador 2015 CESPE) É possível, mediante o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a revisão, o cancelamento ou a interpretação conforme a CF de súmula vinculante proferida pelo STF. (ERRADA)
http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/nao-cabimento-de-adpf-contra-decisao.html
-
ISABELA MIRANDA, só acrescentando;
Cabe Embargos de Declaração da decisã da ADPF.
Cabe teambém Agravo da decisão que indefere a petição inicial.
-
Sobre o item II
A revisão e o cancelamento de Súmula Vinculante deverá ser feita por procedimento próprio no STF.
-
RECLAMAÇÃO é o instrumento correto para se proceder ao cancelamento de Súmula do STF
-
I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. CORRETO Art. 4º, § 1 lei 9882/99 - Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. ERRADO súmula não pode ser objeto de ADPF
III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.CORRETO podem ser objetos de ADPF os atos que não cabem ADI
IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público. ERRADO art. 103, CF
-
Do item III, apenas reforçar um detalhe importante com o qual titia FCC tomou cuidado (e ainda assim, suspeito que deve ter chovido recurso...): "...decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional "... ninguém viu "TRANSITADAS EM JULGADO" - se tivesse o fedor do pensamento dessa expressão, o item estaria errado, uma vez que ADFP não se presta a atacar decisão judicial transitada em julgado.
-
Quanto ao inciso IV, por óbvio seria vetado esse inciso II do artigo... Se qualquer um pudesse ajuizar ADPF perante o STF seria um verdadeiro caos!!
Para fixar, achei interessante a justificativa do veto: "A disposição insere um mecanismo de acesso direto, irrestrito e individual ao Supremo Tribunal Federal sob a alegação de descumprimento de preceito fundamental por "qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público". A admissão de um acesso individual e irrestrito é incompatível com o controle concentrado de legitimidade dos atos estatais – modalidade em que se insere o instituto regulado pelo projeto de lei sob exame [...]."
-
A alternativa II lembra um pouquinho do recente informativo do STF (894), o qual dispõe ser cabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional. É pra questionar e não obter a interpretação (por isso falei que lembra um pouquinho kk)
Sendo assim, cabe ADPF para dizer que a interpretação que está sendo dada pelos Juízes e Tribunais a respeito de determinado dispositivo constitucional está incorreta, violando, assim, preceito fundamental.
-
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
§ 4º (Revogado).
-
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. (CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ADPF)
"Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra decisão judicial transitada em julgado. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada. STF. Decisão monocrática. ADPF 81 MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 27/10/2015 (Info 810)".
É possível, em tese, que seja proposta ADPF contra decisão judicial?
SIM. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO.
Quando a lei fala em "ato do poder público", abrange não apenas leis ou atos normativos, mas também outros atos do poder público, como uma decisão judicial. Nesse sentido:
(...) A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo. (...)
(STF. Decisão Monocrática. ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25/2/2014).
FONTE: "DIZER O DIREITO",
-
Qualquer "pessoa", "cidadão", não toca em Ações do Controle Concentrado.. assim que eu decorei.. tem que ser alguém de renome..
-
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática relacionada ao processo
constitucional, em especial no que tange à ADPF. Analisemos as alternativas,
com base na CF/88 e na disciplina
constitucional acerca do assunto:
Assertiva “I”: está correta. Conforme
a Lei 9882, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da
Constituição Federal; art. 4º, §1º - § 1° Não será admitida argüição de
descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz
de sanar a lesividade (Vide ADPF 671).
Assertiva “II”: está incorreta. Segundo
o STF, “A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via
adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante" (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em
24-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011.).
Assertiva “III”: está correta.
Conforme o STF “A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi
concebida pela Lei 9.882/99 para servir como um instrumento de integração entre
os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade,
viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo
Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo
decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem
constitucional, viessem a figurar como objeto de controle em processo objetivo”
(vide ADPF 127).
Assertiva “IV”: está correta. Não
é qualquer pessoa lesada pelo poder público que pode propor ADPF. Conforme art.
Art. 2º, da lei 9882 - Podem propor argüição de descumprimento de preceito
fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
Portanto, estão corretas as
assertivas I e III.
Gabarito do professor: letra b.