Questão 2008699

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

"[...] até bem pouco, não havia uma lei geral sobre processo ou procedimento administrativo, nem na órbita da União, nem nas dos Estados ou Municípios. Existiam apenas normas esparsas concernentes a um ou outro procedimento [...]".

Referência: MELLO, C. A. B. de Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros,2012.

O procedimento ou processo administrativo corresponde a um(a)

I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;

II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;

III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Processo Administrativo é uma sucessão de atos administrativos destinados a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo e a ele estão sujeitos todos os servidores públicos estatutários , ainda que em estágio probatório, podendo resultar nas seguintes penalidades:

  - advertência, aplicada por escrito em faltas de menor gravidade;
  - suspensão;
  - demissão;
  - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

   

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• São 4 as finalidades do processo ou procedimento administrativo:

  1.Controle da Atuação estatal

  2. Realização da Democracia 

  3. Redução dos encargos do Poder Judiciário

  4. Garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa

• O inciso II diz respeito ao conceito de ato administrativo.

• A questão pede a definição de Processo Administrativo:

  
  I. sucessão de atos administrativos com finalidades específicas para que se possa atingir uma finalidade comum;
  Certo!
  Segue uma definição-resumo conforme Pavione (2016): "Há vários atos, todos com finalidades específicas, distintas, sem prejuízo de possuírem também uma finalidade comum à generalidade deles."

  
  II. manifesto jurídico do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, para dar cumprimento à Lei, estando sujeita ao controle de legitimidade;
  Errado!
  O item II diz respeito a uma das definições de ato administrativo.
  Segundo Di Pietro (apud Pavione, 2016): "é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."

   

  III. ato administrativo único formado pela conjunção de vontades de vários órgãos públicos com a mesma finalidade.
  Errado!
  Este item é o conceito de ato complexo (vale anotar).

  
  At.te, CW.
  - LUCAS PAVIONE. Resumos para Concursos: Direito Administrativo. Editora JusPodivm, 2016.

• Licitação= PROCEDIMENTO formal E não ato administrativo ou processo administrativo