Questão 2009404

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC
• Ano: 2016
• Provas: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo, na ordem em que aparecem: “

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou _______________________________, o Poder Legislativo considerará como proposta ____________________________.”  

• A. Em Lei Complementar – a Lei Orçamentária vigente.
• B. Nas Emendas Constitucionais – o Orçamento do Poder Executivo.
• C. Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei de Orçamento vigente.
• D. Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei Orçamentária do exercício anterior.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Lei 4.320/64 Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixada nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 4.320/1964 (Direito Financeiro) e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas que seguem: "Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou (1)___________, o Poder Legislativo considerará como proposta (2)____________.”

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 32, da Lei n. 4.320/1964, que preceitua:

  Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

  Portanto, os trechos que completam corretamente as lacunas são: (1) nas Leis Orgânicas Municipais/ dos Municípios e (2) a Lei de Orçamento vigente, de modo que somente o item "C" encontram-se correto.

  Gabarito: C