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ID
2010019
Banca
CETREDE
Órgão
JUCEC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    A = ERRADO. Tal competência é privativa da Câmara dos Deputados, vejam:

    CF 88, Art. 51.  Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I -  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    ---------------------------------------------------------

    B = CERTO. 

    CF 88, Art. 52.  Compete privativamente ao Senado Federal:

    I -  processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    ---------------------------------------------------------

    C = ERRADO. Tal competência é privativa da Câmara dos Deputados:

    CF 88, Art. 51.  Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    [...]

    II -  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    ---------------------------------------------------------

    D = ERRADO. Tal competência é exclusiva do Congresso Nacional, vejam:

    CF 88, Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I -  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    ---------------------------------------------------------

    E = ERRADO. Tal competência é exclusiva do Congresso Nacional, vejam:

    CF 88, Art. 49.  É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    [...]

    V -  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Legislativo.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 51, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII."

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso II, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;"

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "a", cabendo ressaltar que a competência descrita nesta letra compete à Câmara dos Deputados.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os incisos I e V, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados na explicação da alternativa "d", cabendo ressaltar que a competência descrita nesta letra compete ao Congresso Nacional.

    Gabarito: letra "b".