Questão 2010070

• Banca: CETREDE
• Órgão: JUCEC
• Ano: 2014
• Provas: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Em conformidade com a Lei nº 10.194/2001, que dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito, assinale o correto.

• A. Não está autorizada a constituição de sociedades de crédito à empresa de pequeno porte e ao microempreendedor.
• B. É permitida a utilização do instituto da alienação fiduciária nas operações de crédito dos microempreendedores e das sociedades de crédito.
• C. As sociedades não se sujeitarão à fiscalização do Banco Central do Brasil.
• D. Não haverá qualquer interferência do Conselho Monetário Nacional em sua constituição, organização e funcionamento.
• E. As sociedades poderão captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados a colocação e oferta públicas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 10.194/01

  Art. 1 É autorizada a constituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais:           

       I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional;                  

  II - terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional;

  III - sujeitar-se-ão à fiscalização do Banco Central do Brasil;

  IV - poderão utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito;

  V - estarão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público, bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta públicas.