Questão 2010082

• Banca: CETREDE
• Órgão: JUCEC
• Ano: 2014
• Provas: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Nome empresarial; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:

• A. estará impedida de atuar novamente, não sendo possível sua reativação;
• B. deverá comunicar à Junta Comercial que pretende manter-se em funcionamento;
• C. será considerada inativa, mas não perde a proteção do nome empresarial;
• D. será considerada ativa, mas perde a proteção do nome empresarial;
• E. terá decretada sua falência.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.934/94 (Lei de Registros Públicos de Empresas), art. 60- A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. 

   

• A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:

  Lei 8.934/94 (Lei de Registros Públicos de Empresas), art. 60- A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. 

   

  Nessa situação, a Junta Comercial notifica o empresário, podendo gerar inabilitação de certas atividades, já que, descumpridos os requisitos legais, o empresário mencionado não terá proteção contra os credores. Logo, deve haver uma manifestação (notificação deve ser respondida) informando que ainda atuam daquela forma. Se não houver comunicação, a matrícula não é cancelada, porém é perdida a proteção da firma (nome empresarial).

• Atenção!

  Desatualizada!

  Art. 60 foi REVOGADO em 2021 pela lei 14.195.