A questão trata da defesa dos
interesses do consumidor.
A) Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 81.
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercita em juízo
individualmente, ou a título coletivo.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B)
Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na
proteção da coletividade de consumidores.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 93. Ressalvada a competência
da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu
ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II - no foro da Capital do Estado
ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional,
aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência
concorrente.
Deverão
ser adotadas ações com o rito compatível com o pedido do autor, conforme
disposto no Código de Processo Civil.
Incorreta
letra “B”.
C) Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e
divisíveis.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será
exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim
entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato;
A defesa
dos interesses e direitos do consumidor será exercida quando se tratar de
direitos difusos transindividuais, de natureza indivisível
Incorreta
letra “C”.
D) O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de
proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual
do consumidor em juízo.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo
único, são legitimados concorrentemente:
(Redação dada pela Lei
nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados à defesa dos interesses e
direitos protegidos por este código;
O
Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção
ao consumidor são legitimados, concorrentemente, para a defesa coletiva
ou individual do consumidor em juízo.
Incorreta letra “D”.
E) A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos
afasta a aplicação de multa administrativa.
Código de
Defesa do Consumidor
Art.
84. § 2° A indenização por perdas e danos se
fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de
Processo Civil).
A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos não afasta
a aplicação de multa administrativa.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito
do Professor letra A.