Questão 2011192

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

• A. determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.
• B. manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.
• C. requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.
• D. cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
• E. informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Resolução 174/2013 CNJ - ANEXO 

   

  Art. 3º São deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

  I – zelar pela dignidade da Justiça;

  II – velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

  III – abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

  IV – respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

  V – informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

  VI – informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

  VII – informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

  VIII – dispensar tratamento igualitário às partes, independente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

  IX – abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

  X – preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

  XI – guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

  XII – subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;