Questão 2012362

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2016
• Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - 2º Tenente - Farmacêutico
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Farmácia Hospitalar e Comunitária; Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs

Após a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia (CRF) e autuação de farmácia hospitalar situada em um hospital sob responsabilidade de um médico, a direção do hospital entrou com pedido de suspensão do auto de infração alegando que o CRF não tem competência legal para fiscalizar o hospital. Em relação a esse caso, é correto afirmar que

• A. o CRF tem o direito de fiscalizar farmácias hospitalares, assegurado pela Lei Federal 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
• B. o hospital tem o direito de não aceitar o auto de infração, porém não pode impedir a visita do CRF, que deve encaminhar as irregularidades à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei Federal 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário de drogas e medicamentos.
• C. o CRF não pode emitir multas para o hospital, porém pode enquadrar o farmacêutico no código de ética profissional, conforme previsto na resolução CFF 596/2014.
• D. o CRF só tem direito a inspecionar hospitais com mais de cem leitos e, mesmo assim, não pode aplicar multas nem obrigar a farmácia hospitalar a ter inscrição no CRF.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das

  atividades farmacêuticas.

  Art. 8º A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

  Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia.

  Quais são as exigências?

  Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições:

  I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;

  II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;

  III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos;

  IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária.

  Alternativa correta - Letra A.

  Bons estudos.