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Olá pessal!
Gabarito: C
Codigo Civil: Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Jesus é o caminho, a verdade e a vida!!
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Enunciado 58 do Cjf
O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
Justificativa
Houve proposta de alteração do enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Comercial. Para tal finalidade, dando cumprimento ao regimento desta II Jornada, foi nomeada comissão com vistas a sugerir nova redação dele. Essa comissão foi integrada pelos seguintes membros: Márcia Maria Nunes de Barros, Thiago Carapetcov e Wilges Bruscato. O enunciado 6 refere-se a procedimentos que inexistem legalmente no regime do registro imobiliário, como o "prévio registro de autorização conjugal", ato estranho ao elenco do art. 167 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Também é importante que os enunciados atentem para a compatibilidade com outras normas legais, no caso em tela, especialmente, ao direito de família. Dessa forma, o texto deveria fazer menção à averbação e não ao registro. O art. 246 da Lei n. 6.015/1973 permite, genericamente, tal averbação, enquanto que o rol do art. 167, que trata do registro, faz numeros clausus. É importante, portanto, revê-lo, substituindo-o pelo que está acima proposto. Embora a alienação e a gravação de ônus sobre o imóvel utilizado no exercício da empresa pelo empresário individual sejam livres do consentimento conjugal, no teor do art. 978, CCB, a sua destinação ao patrimônio empresarial necessita da concordância do cônjuge, para passar da esfera pessoal para a empresarial. Essa autorização para que o bem não integre o patrimônio do casal, mas seja destinado à exploração de atividade empresarial exercida individualmente por um dos cônjuges pode se dar no momento da aquisição do bem, em apartado, a qualquer momento, ou no momento da alienação ou gravação de ônus.
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Observar que a questão pediu o disposto no CC (que não faz qualquer ressalva):
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Mas lembrar do enunciado 6 (antigo e ainda vigente): O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, DESDE QUE exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
E do novo enunciado 58 que praticamente repetiu o já existente: O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, DESDE QUE exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
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eu errei. mas concordo commo gabarido apesar dos enunciados e dos entendimentos consolidados contrários ao art. 978. ocorre que a questão diz: DE ACORDO COM O CC. aí amigo, é letra de lei. infelizmente errei tb....na próxima não caio nessa.
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O empresário casado que deseja alienar ou onerar bens imóveis (imóveis usados na atividade empresarial, onde está seu comércio), ele pode fazer sem a vênia conjugal, não importa o regime do casamento, art.978 CC.
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GABARITO: C
GALERA! FIQUEM LIGADOS NA PEGADINHA: ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EMPRESARIAL X SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EMPRESARIAL:
Art. 978, CC/02: O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES:
Art. 977, CC/02: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
LOGO, É IMPORTANTE DIZER QUE:
PARA ALIENAR O IMÓVEL EMPRESARIAL NÃO É NECESSÁRIO OUTORGA CONJUGAL!
NÃO HÁ IMPECÍLIO PARA TER SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES, SALVO NOS REGIMES DE COMUNHÃO UNIVERSAL E NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA.
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II Jornada de Direito Comercial - Enunciado 58
O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
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Correta é a letra "C"!!!
“EJDC 58 - O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
“EJDC, 6. O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.”
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Enunciado 58 das Jornadas de Direito Comercial do CJF. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende de outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.
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Pq repetir a resposta dos coleguinhas??? affff
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Gabarito: C
Questão Letra de Lei (978 do cc)
Atente-se ao que o ENUNCIADO 58 da jornada de Direito Comercial do CJF: É possível aplicar o dispositivo, DESDE que exista PRÉVIA AVERBAÇÃO de AUTORIZAÇÃO CONJUGAL a conferência do imóvel no registro de Imóvel e no registro de empresas mercantis
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Para quem tiver interesse as Questões Q941311 e Q670009 ajudam fixar o tema.
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Codigo Civil: Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
VEJA QUE NÃO IMPORTA QUAL REGIME DE BENS QUE OS NUBENTES SEJAM CASADOS.
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Letra A. Não existe essa previsão legal de impedimento quanto à alienação de bens empregados na atividade empresarial para proteção dos credores. O que protege os credores em relação ao patrimônio do empresário individual engloba tanto os bens da atividade empresarial como também os bens pessoais dele, já que sua responsabilidade é ilimitada. Assertiva errada.
Letra B. Na verdade, a alienação independe de outorga conjugal, conforme artigo 978, CC. Assertiva errada.
Letra C. É a literalidade do artigo 978, CC. Assertiva certa.
Letra D. Independe de outorga conjugal, conforme já vimos. Assertiva errada.
Resposta: C
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Pq repetir a resposta dos coleguinhas??? affff