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Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Gabarito:C
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Não confundir com a 9784/99
Art. 14
§ 3 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO.
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A) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência
Por meio oficial.
B)A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais
poderá sim
C) Correta
D) O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
Revogável a qualquer momento.
E)A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.
Leis próprias tbm.
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Processo adm Federal : ...considerar-se-ão editadas pelo DELEGADO (quem pratica ) - art 14 §3, Lei 9784
Processo adm RJ : ...considerar-se-ão editadas pelo DELEGANTE - Lei 5427/09 art 12 §3
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COMENTÁRIO:
A alternativa correta é a letra C, nos termos do art. 12, §3º da Lei nº 5.427/2009, vejamos:
Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Gabarito: C
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Art. 11.
§1º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
§2º Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada.
§2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
§4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.
Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.
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Tudo está no artigo 12 da Lei 5.427 de 2009
A O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
B A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
§ 4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados
C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante. Certo!
D O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
E A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.