Questão 2013604

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEAP-RJ
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:

• A. de indenização por demissão de servidores ou empregados
• B. decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores
• C. relativas a incentivos à demissão voluntária
• D. com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União
• E. com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito da banca: B. (A questão deverá ser anulada)

  A banca confundiu-se ao elaborar a questão. Estão certas as alternativas A, B e C, senão vejamos:

  Art. 19 [Lei Complementar 101/2000)

  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

          III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

          IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

   

• na verdade no meu entendiment essa questão está totalmente ao contrário. Apenas a questão B está ERRADA. Na letra B fala sobre os mês de referência e os 11 anteriores, e na lei, fala sobre o período anterior.

• Eu fiz essa prova, passei dentro da vaga para Administrador, mas não aceitaram meu recurso para está questão...vá entender...