Questão 2013703

• Banca: IF SUL - MG
• Órgão: IF Sul - MG
• Ano: 2016
• Provas: IF SUL - MG - 2016 - IF Sul - MG - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Jaime, graduado em Administração, ocupante do cargo de administrador, nível E, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas, está sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, acerca de pagamentos incorretos para determinados professores. A comissão foi devidamente composta pelos servidores: Karina, graduada em contabilidade, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; Anne, graduada em Direito, ocupante do cargo de assistente em administração, nível D; e Rosária, graduada em Administração, ocupante do cargo de administradora, nível E.

Dentre os membros nomeados pela autoridade superior, Karina foi designada presidente. Acerca da comissão composta, pode-se concluir que:

• A. Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que dois dos três membros, inclusive a presidente, possuem nível de escolaridade inferior ao do indiciado, e a lei frisa que, pelo menos dois dos três membros, inclusive o presidente, precisam ser ocupantes de cargo efetivo igual ou superior ao do indiciado.
• B. Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD somente se a autoridade competente, em vez de nomear Karina, nomear Rosária como presidente da comissão, uma vez que a Lei fala que o presidente da comissão de PAD deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado.
• C. Está apta a dar continuidade aos ritos do PAD, uma vez que Karina, presidente da comissão, mesmo sendo ocupante de cargo de nível inferior ao do indiciado, tem o mesmo nível de escolaridade, o que possibilita que seja presidente dessa comissão de PAD.
• D. Será revogada a portaria de nomeação da referida comissão, pelo fato de que Karina, presidente da comissão, é ocupante de cargo efetivo inferior ao do indiciado, ou seja, Karina é ocupante de cargo de nível D, e Jaime é ocupante de cargo de nível E.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112/1990

  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

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  O presidente do PAD deve:

  - ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado.

  OU

  - ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

   

  Por isso Karina poderá ser presidente, pois é graduada em contabilidade, apesar de ser ocupante do cargo de assistente em administração,

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8.112

   Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 

• PARA SER PRESIDENTE:

   DEVE-SE  TER O CARGO EFETIVO DE MESMO NIVEL OU SUPERIOR;

  NÍVEL DE ESCOLARIDADE IGUAL OU SUPERIOR.

• Aqui estou .

  Se eu tenho o mesmo nível de escolaridade do indiciado, eu posso sim ser a Presidente da comissão, uai! (art.149)

  Nós da comissão indicamos os dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes, etc. (Art.165)

  No final, remetemos o relatório à autoridade competente que determinou a nossa instauração. (Art.166)

  Lembrando que a autoridade não está vinculada a aplicar o que diz o nosso relatório. (relatório da comissão)

  Ass: KARINAAAAAAAAA

  "A PRESIDENTE DA COMISSÃO"

  #FORÇA AMIGOS

   

• Quer aparecer!

• Mas Karina, por ser assistente em administração não está abaixo do Jaime que é Administrador?

  "O seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível..."

• Renato Holanda,

  Precisa um dos dois requisitos:

  ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado

  OU

  ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (é o caso)

• Comissão PAD ORDINÁRIO 

  COMISSÃO>

  a) Formada por 3 servidores estáveis 

  b) Presidente deve ter mesmo cargo ou mesmo nível escolar (não são critérios acumulátivos)

  c)Não podem participar da comissão 1) cônjuge oucompanheiro 2) parente do acusado até o 3º grau 

   

• Karina é graduada em administração (nível superior) , porém o cargo que ocupa é de nível médio, sendo assim, será presidente por cargo efetivo (superior ou equivalente ao do indiciado) ou por nível de escolaridade (igual ou superior ao do indiciado).

   

  GAB. C

   

• Neste termos poderiamos ter um presidente da comissão com cargo superior mas com nível de escolaridade inferior? Isto é díficil mas não impossível. Imaginemos um individuo com nivel médio que entrou no serviço público antes dos 5 anos da CF88 e foi colocado a um cargo de supervisor posteriormente e quando se podia fazer isto? 

• Gab. C

   

  Art. 149. Lei 8.112-1990. "O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado"

• Questão boa.