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A)ERRADA - Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
B)CORRETA
C)ERRADA - Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
D)ERRADA -
FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/996740/quais-sao-os-principios-informativos-do-servico-publico
Abraço!
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Inverteram os conceitos na letra A e E.
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Sobre a assertiva "a", trata-se do princípio da modicidade tarifária.
> princípio da modicidade das tarifas: os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. Dessa forma, o Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis.
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Princípio da igualdade: os usuários são iguais perante o serviço público que deve ser prestado sem distinção de qualquer espécie.
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"O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão"... segundo essa teoria, como o prório nome indica, "não previsão de fato", podemos compreender que, pela Teoria da Imprevisão, a ocorrência de um fato posterior não previsto, justifica uma revisão no contrato, por parte da administração pública, como garantia de continuidade do serviço público. Logo, deduzimos que, como consequência do Princípio da Continuidade do Serviço Público temos a aplicação da Teoria da Imprevisão.
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PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
TRADUZ-SE NA IDEIA DE PRESTAÇÃO INITERRUPTA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TRATA-SE PORTANTO, DE EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DO ESTADO SEJA CONTÍNUA, NÃO PODENDO PARAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO COMPORTANDO FALHAS OU INTERRUPÇÕES JÁ QUE MUITAS NECESSIDADES DA SOCIEDADE SÃO INADIÁVEIS, COMO É EXEMPLO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E NERGIA ELÉTRICA Á POPULAÇÃO EM GERAL.
DEUS NO COMANDO.
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Gabarito: Letra "B". Por esse princípio, o da Continuidade do serviço público, pode haver o instituto da substituição, previsto no Art. 38 da lei 8112/90. Na ausência de um titular de um cargo público, é permitido alguém substituí-lo. Só é possível a paralização se houver emergência, após prévio aviso, por motivo de ordem técnica ou segurança das instalações ou mesmo inadimplência do usuário. (lei 8987/95)
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c) Principio da mutabilidade do regime juridico ou flexibilidade dos meios aos fins...
Significa que, qualquer alteração de mudança no regime de execução do serviço deve ser adaptado conforme o interesse público.
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ALTERNATIVA A) O Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico é um dos princípios que norteiam os serviços públicos, autorizando mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que pode variar com o passar do tempo. Desta forma, o art. 35, II c/c art. 37 da Lei n.º 8.987/95 afirmam que: “Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - encampação; Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior”. Assim, a encampação constitui a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, por razões de interesse público, sem que haja qualquer irregularidade na concessão ou na prestação do serviço público pela concessionária. Obedecidos os requisitos legais, pode o poder concedente, motivado pelo interesse público, mudar o regime de execução de determinado serviço público, através da encampação, sem que isso constitua ilegalidade.
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Princípios inerentes ao serviço publico:
1. O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
2. princípio da igualdade dos usuários é possível estabelecer tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes de atendimento aos distintos segmentos de usuário.
3. O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço não pode parar, tem como uma de suas consequências a aplicação da teoria da imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.
4. Princípio da modicidade, os serviços públicos devem ser prestados a preços módicos. Assim, o lucro não é objetivo
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Complementando: O princípio da igualdade entre os usuários, também é chamado de princípio da generalidade.
A Súmula 407-STJ dispõe: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.