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GABARITO: LETRA A.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
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Gabarito: Letra A (CC, art 3). Complementando: Como exposto, os únicos absolutamente incapazes previstos no Código Civil a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência são os menores de 16 anos, denominados menores impúberes. Leva-se em conta o critério etário, não havendo necessidade de qualquer processo de interdição ou de nomeação de um curador (presunção absoluta de incapacidade).
Não houve qualquer inovação com a codificação de 2002, diante do Código Civil de 1916, entendendo o legislador que, devido a essa idade, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.”
Fonte: Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil – Volume Único, 6.ª edição (2016).
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GABARITO LETRA A
Com a altração do Código Civil pela Lei nº 13.146, de 2015, hoje só são considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos.
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GAB - LETRA A
CC/02
Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).
Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
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Letra A, menores de 16, mas NÃO EXISTE PESSOA INCPAZ DE DIREITO, SOMENTE INCAPACIDADE DE FATO.
A regra é a capacidade, a incapacidade é a exceção.
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Gab A
Capacidade Civil
Art3°- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
I- Os menores de dezesseis anos
Art4°- São relativamente incapazes a certos atos, ou à maneira de os exercer.
I- Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos
II- Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos
III- Aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderam exprimir sua vontade
IV- Os pródigos
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O conhecimento acerca da nova "Teoria das Incapacidades" é imprescindível para solucionar a questão, não deixando de lado, evidentemente, o texto do Código Civil.
Nesse sentido, de se destacar que a lei nº 13.146/2015 ("Estatuto da Pessoa com Deficiência") promoveu alterações substanciais no Código Civil, notadamente em seus artigos iniciais, que tratam do assunto em comento, que hoje versam:
"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos".
Uma análise comparativa com o antigo texto permite concluir que, diferentemente de outrora, a única causa de incapacidade absoluta hoje é a idade, e que não existe mais incapacidade (relativa ou absoluta) em razão de deficiência mental/intelectual.
Assim, sabendo que a questão exige a identificação da alternativa que traz o absolutamente incapaz, não restam dúvidas de que a única correta é a "a".
Gabarito do professor: alternativa "a".
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GAB: A
Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (REVOGADO)
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (REVOGADO)
Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Obs: Ébrio habitual. É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos podem ser ou não praticados
III- aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Obs: Deficiência não significa que a pessoa não possa exprimir sua vontade. Segundo o art. 6º da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência): “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”.
Ou seja, apenas se a pessoa com deficiência “por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade” é que ela será considerada relativamente incapaz. E como você vai saber disso?
Sua prova tem que dizer que a pessoa “por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade”. Se a prova disser que a pessoa “tem uma deficiência severa”, “tem autismo grave” ou qualquer outra coisa, a pessoa é plenamente capaz.
IV - OS Prodígios
FORÇA GUERREIROS!
com esforço, pode-se conseguir qualquer coisa
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GABARITO LETRA "A"
Código Civil: Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
OBS: Não confundir com deficiência mental.
"O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia." -Robert Collier
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(A)
Outra questão da mesma banca e igual que ajuda a responder:
(DELEGADO PCMG-18)Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:
A)Amanda e Mateus.
B)Amanda.
C)Mateus e Tício.
D)Mateus.