Questão 2013994

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro
• Ano: 2016
• Provas: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

A respeito dos orçamentos públicos, é CORRETO afirmar:

• A. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
• B. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, mas permite-se a realização de despesas que ultrapassem os créditos adicionais.
• C. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
• D. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Gabarito: C

Comentários

• EC 85/2015

   

  § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo." 

• d)  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida após autorização prévia do Poder Legislativo e desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ERRADA

   

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• Lei 4320

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

• a) ERRADA. CF art. 167. São vedados:

  III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA;

   

  b) ERRADA. CF art. 167. São vedados:

  II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários OU ADICIONAIS;

   

  c) CERTA. CF art. 167, XI, § 5º

   

  d) ERRADA. Lei 4320/64 , art 44: Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (somente os créditos suplementares e especiais necessitam de prévia autorização Legislativa)

• Cobraram um inciso bem quentinho, saido do forno:

   

  § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.           

  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  GAB C