Questão 2014384

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-PR
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia; Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs; Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os Conselhos Regionais de Farmácia devem dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal.
• B. Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se critérios estabelecidos pela Resolução nº 600/14 do CFF.
• C. Os Conselhos Regionais podem capacitar os farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada.
• D. É lícito ao farmacêutico fiscal receber valores ou documentos em nome do Conselho Regional de Farmácia, desde que assine recibo de quitação ou equivalente.
• E. É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e a lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Segundo o art. 6º da Resolução 600/14, É proibido ao farmacêutico fiscal receber qualquer valor ou documento em nome do Conselho Regional de Farmácia, assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

• Excelente.

  Só uma correção --> ATO DISCRICIONÁRIO:

  - Praticado com margem de liberdade, respeitando a lei;

  - tem mérito;

  - pode ser anulado e revogado;

  - Sofre controle judicial, todavia NÃO quanto ao mérito.