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Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor e beneficia 45 milhões de pessoas
Simone Franco | 21/01/2016, 09h12
Janeiro de 2016 marca o início de um novo olhar sobre os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas. Agora começa também a batalha para tornar realidade o rol de direitos garantidos pela nova lei.
A semente da LBI foi lançada no Congresso Nacional, 15 anos atrás, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS). Ao chegar ao Senado, ele reapresentou a proposta, que acabou resultando na Lei 13.146/2015. A tramitação na Câmara possibilitou à relatora, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), ajustar o texto original às demandas dos movimentos sociais e aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008), que recomendava a eliminação de qualquer dispositivo que associasse deficiência com incapacidade.
— A LBI foi um grande avanço. Agora, entramos em um período de ajustes. O ideal é criar uma cultura de inclusão e derrubar barreiras que ainda existem. Ao se exercer os direitos previstos na lei, devem surgir casos de punição por discriminação e isso vai ter um efeito cultural e pedagógico positivo — comentou o consultor legislativo da área de Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.
As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. A seguir, destacam-se alguns dos avanços fundamentais para a conquista da autonomia na causa da deficiência.
LETRA E
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/01/21/lei-brasileira-de-inclusao-entra-em-vigor-e-beneficia-45-milhoes-de-brasileiros
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Adorei a questão.
Um outro detalhe Lei 13.146 -> o nome da Lei é : Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatudo da Pessoa com Deficiência )
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carai kkkkkkkkkkkkkk
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Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)
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hahahaha Quando Vc descobre o nome verdadeiro de alguem depois de anossssssssssssss..............hahahhahahahahah
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Cobrou-se o nome completo da criança e nós só a conhecemos pelo apelido. Vida que segue.
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A questão , apesar do trecho apresentado, não é de análise de texto mas de memorização. É dado um trecho que contém a explanação dos direitos daqueles que tem necessidades especiais e pede-se o nome do documento do qual o trecho faz parte.
É preciso o conhecimento de estatutos e documentos referentes ao tema para que seja possível responder adequadamente ao que se pede. Como a questão faz parte de uma prova para o cargo de assistente social o estudo e conhecimento do tema deve constar do conteúdo programático da prova dado ao candidato no momento da inscrição, assim como a bibliografia correspondente.
O trecho apresenta o que é entendido por “deficiência" e quais as contribuições do Estado para que os cidadãos portadores de necessidades especiais possam ter uma vida digna , útil e independente. O problema que se apresenta é o cumprimento do que é apontado como direitos destes cidadãos.
Uma das alternativas indica corretamente o nome do documento ao qual pertence o trecho transcrito.
A) INCORRETA- A ideia é de inclusão mas o nome do documento está incorreto
B) INCORRETA- A acessibilidade é tratada nas Leis 10.048 e 10.098/2000 e no Decreto 5296/2004, do ano 2000 , que regulamentam a prioridade de atendimento à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (idosos, gestantes) . Cabe ao poder público garantir acessibilidade em obras em espaços públicos, durante e após os serviços. Deve ainda existir a reserva de 2% das vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência. Teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados
C) INCORRETA- Esta proposta é parte do documento de Inclusão ao qual se refere o trecho transcrito
D) INCORRETA- Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre os 2 países em 1971. Ele garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres com os respectivos países.
E) CORRETA- O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146, promulgada no ano de 2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência). Ela tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência por meio, principalmente, da inclusão social.
Gabarito do Professor: Letra E.