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Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
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ECA
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
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MENOR INFRATOR? Lembre-se, ou é CRIANÇA ou é ADOLESCENTE!
MENOR JAMAIS! MENOR É DO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES DE 1979... BONS TEMPOS! RSRS
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Não entendi o erro.
Alguém pode me ajudar?
Obrigada.
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@ Samuel Morais
Foi apenas um trocadilho de palavras entre o artigo e o parágrafo único. Veja:
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
(O examinador usa DEVE, e não deve ser determinada e sim PODE ser determinada)
A questão da forma correta fica assim:
OBS: Na apreensão do menor infrator, PODE ser DETERMINADA a internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. No entanto, a decisão deverá ser FUNDAMENTADA e BASEADA em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Espero ter ajudado.
Vamos em frente nessa caminhada ao lado do Pai, para não fraquejarmos!
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Questão: Na apreensão do menor infrator, deve ser examinada, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação...
Correção: examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
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Liberação imediata... internação é em último caso.