Questão 2018251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue o item a seguir.

O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento, e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

          I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

          II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

          III - defesa técnica por advogado;

          IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

          V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

          VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• (C)

  Outra igual que caiu na PCDF 13

  (PCDF-13)Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.(C)

• GABARITO - CERTO

  O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento, e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado.