Questão 2018308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Se o Congresso Nacional aprovar, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos seus votos dos respectivos membros, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, esse tratado será equivalente às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO

   

  §3 do art. 5º da CF!

   

  AVANTE!

• congresso nacional-bicameral,sendo composto pela Câmara dos deputados e Câmara do senado federal.

• Para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possa ser equivalente a emendas a constituição precisa ser aprovada em cada casa do progresso nacional,em 2 turnos,por 3/5 dos respectivos votos.Enquanto não forem aprovados desta forma terão status de norma supralegal.

• Gabarito: CERTO

  De fato, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados segundo esse rito são equivalentes às emendas constitucionais.

• Tratados Direitos Humanos aprovados pelo Rito: STATUS DE EMENDA

  Trados Direito Humanos não aprovados pelo Rito: NORMA SUPRALEGAL

  Demais Tratados: LEIS ORDINÁRIAS

  RITO!: Art 5º § 3º

  Tratados Internacionais Direitos Humanos + Cada Casa do CN + 2 Turnos + 3/5 Dos votos = Emendas Constitucionais

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)