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ID
2018350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte.

Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.

Alternativas
Comentários

  •  Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

            Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
    Obs: Inexiste a hipotese de extinção da punibilidade prescrita na assertiva.

  •  A Lei 11.106, de 28 de março de 2005, revogou essa possibilidade, que constava no inciso VIII do CP. Portanto, questão ERRADA.

     

  • Creio que será AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Logo não caberá a extinção de punibilidade.

  • estupro de menor de 14 ainda que casem , que a família permita , com consentimento do menor... se a policia souber ou o ministério público é cadeia na certa

    Resposta Errada

  • A Síndrome de Estocolmo não afasta a punibilidade