Questão 2018425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Aplicação da Lei Penal Militar; Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue o item a seguir.

As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Lei excepcional ou temporária

         CPM.  Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• Ela é ultrativa! CERTO.

• Acredito que o ponto da questão não era somente a ultratividade da norma excepcional e temporária, mas a aplicação das disposições constitucionais no caso concreto, a exemplo da novatio in mellius

• Correto. Literalidade da norma.

  Lei excepcional ou temporária

       Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• CONFLITO APARENTE DE NORMAS

  Ocorre quando há 2 ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese

  1 - Princípio da consunção ou absorção

  Crime mais grave absorve o crime menos grave

  Crime fim absorve o crime meio

  2 - Princípio da alternatividade

  Onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo

  3 - Princípio da subsidiariedade

  Desde que não constitui crime mais grave

  4 - Princípio da especialidade

  A norma especial prevalece sobre a norma geral

• GALERA....É SÓ LEMBRAR DAS OLIMPÍADAS DO QCONCURSOS..EHEHEH...AS REGRAS SÓ VALEM DURANTE ESSE PERÍODO...ASSIM COMO AS LEIS QUE VIGORARAM DURANTE A COPA DO MUNDO...DAS OLIMPÍADAS DE JOGOS ENTRE OS PAÍSES...ETC.

  SE GOSTOU DA DICA..DEIXE SEU LIKE,BOA SORTE...