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Percebi que um número bom de pessoas erraram a questão.
Imagino que erraram ao ler " tanto o CPM quanto a lei ordinária(...)", a questão tratava sobre um dos princípios que soluciona o conflito aparente de normas, vocês têm que ter em mente que a especialidade se dá quando uma lei dispõe sobre determinado assunto de modo a tratar ESPECIFICAMENTE daquilo. Por exemplo, salvo engano, o C.P.M quando foi elaborado era sob a forma de Decreto Lei, mas foi recepcionado após a constituinte de 88 como Lei ordinária.
Em suma... o que vocês devem lembrar é que tipo penais, tanto do C.P quanto do C.P.M estão sujeito ao principio da reserva legal, portanto devem estar sob a forma de LEI ORDINÁRIA ou COMPLEMENTAR, e se duas leis tratarem do mesmo assunto de forma diversa... aquela que tratar de modo mais específico prevalecerá.
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Questão completamente errada..... explica para qualquer juiz que o militar irá responder por lesão corporal e não por tortura ..... mesma coisa no abuso de autoridade..... a lei militar não prevalece quando há legislação especial comun. há outro exemplo lei de drogas... tem inumeras.
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Quem sabia menos acertava a questão, de fato a pelo princípio da especialidade em qualquer dos caso será aplicado a norma específica. Porém a presente questão nos fala em "lei ordinária", leva o candidato ao erro, pois ele deve ou deveria saber que não existe legislação sparsa militar, mesmo com a explicação de Teemo Concurseiro, não sei bem se o CPM foi adotado como lei e não como decreto, mas em todos os casos é expresso DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Portanto passível de recurso a presente questão, pois ela adiciona o CPM + A LEI QUE CONTÉM CRIMES MILITARES, e não existe lei que prevê crimes militares ao não ser o CPM, ou está em estado de guerra o examinador na data que elaborou a questão rs...
Bons estudos.
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A questão ta falando que se no caso houver (houvesse no ordenamento juridico brasileiro)conflito aparente de normas entre o CPM e lei extravagente que estabelaça TIPOS PENAIS MILITARES essa seria aplicada em decorrência do princípio da especialidade.
Sendo assim, está corretíssima.
A questão não fla em concurso aparente d normas d leis não militares(leis penais extravagantes do direito penal comum)
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Correta
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passivo exigivel (passivo propriamente dito) primeiro, e passivo não exigivel (Contas do Patrimônio liquido) depois
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CONFLITO APARENTE DE NORMAS
Ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese
1 - Princípio da consunção ou absorção
Crime mais grave absorve o crime menos grave
Crime fim absorve o crime meio
2 - Princípio alternatividade
Onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo
3 - Princípio da subsidiariedade
Desde que não constitui crime mais grave
4 - Princípio da especialidade
A norma especial prevalece sobre a norma geral