Questão 2019607

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

O princípio da anterioridade nonagesimal se encontra positivado na Constituição. No entanto, existem exceções.

Assinale a alternativa que se apresenta como uma exceção ao referido princípio.

• A. A alteração da base de cálculo do IPTU.
• B. Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI.
• C. Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR.
• D. A instituição do IPTU.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Exceções à noventena:
  IR
  BC IPVA
  BC IPTU
  
  bons estudos

• Exceções à anterioridade anual:

   

  1 - II, IE, IPI, IOF 

  2 - IEG

  3 - EC (guerra/calamidade)

  4 - CS 

  5 - CIDE Combustíveis 

  6 - ICMS Combustíveis 

   

  Exceções à anterioridade nonagesimal

   

  1 - II, IE, IOF

  2 - IEG

  3 - EC (guerra/calamidade)

  4 - IR 

  5 - BC IPTU

  6 - BC IPVA 

• EXCEÇÕES ao Princípio da Anterioridade:

  → Art. 150, §1º CF

   

  1. Tributos exigidos imediatamente:

  → Poderão ser exigidos imediatamente após sua instituição/majoração.

  → II - IE - IOF

  → IEG - Empréstimo Compulsório Emergencial (guerra ou calamidade pública)

   

   

  2. Tributos cobrados após 90 dias de sua publicação:

  → Podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro, porém, só depois de decorridos 90 dias. → IPI

  → ICMS Combustíveis

  → CIDE Combustíveis

  → Contribuições Sociais

   

  3. Tributos exigidos apenas no ano seguinte:

  → Sempre serão exigidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte a sua majoração.

  → IR

  → BC IPVA e BC IPTU → Fixação / majoração

   

  ATENÇÃO: Se a alteração foi feita na alíquota, então, o tributo deverá obedecer às duas regras da anterioridade.

• Exceções à NOVENTENA.

  -II,IE,IOF.(impostos extra-fiscais).

  -IEG(imposto extraordinário de guerra)

  -Empréstimo Compulsório-Guerra/calamidade.

  -IR(Imposto de Renda)

  -BC do IPVA.

  -BC do IPTU.