Questão 2019616

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Cabe à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
• B. Cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior
• C. Cabe à lei ordinária municipal estipular as alíquotas que serão praticadas no exercício do poder tributante em relação a cada serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03, que regula o referido imposto.
• D. Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  CF Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

    III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos