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Gabarito Letra C
A) Art. 150 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
B) Art. 150 § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
C) ERRADO: Art. 150 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
D) Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
bons estudos
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Ainda não entendi o erro da alternativa "C".
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Também não entendi o erro da "c".
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Acredito que o erro se deu pelo fato de se tratar de norma constitucional de eficácia limitada. Assim, o termo "deve" parece dar ideia de que seria uma norma de eficácia plena.
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Acredito que o erro da letra "C" se dá pelo fato de não ser uma limitação ao poder de tributar e sim tratar-se de um direito garantido a pessoa.
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Uma questão dessa só pode ser uma palhaçada....
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por essa daí eu não esperva
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A meu ver
GABA a)
A questão não deixou claro se é CF 88 ou CTN, pois na CF 88 reduzir/diminuir tributos prescinde de lei específica.
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O enunciado pede as limitações constitucionais ao poder de tributar e a Constituição dispõe:
Art. 150 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Desse modo, a alternativa C não se está correta.
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Comparem:
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.(...)
C) Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
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Quer dizer que:
"A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços", é diferente de:
"Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços".
Imagino que essa opção não seja uma das limitações ao poder de tributar.
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no caso da alternativa D está correto dessa vez, tributo é tributo mesmo, nao está sendo trocado no lugar de imposto, atencao a esse ponto