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ID
2023384
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de ______________, e do Congresso Nacional, por _______________________.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • A Constituição Federal em seu texto de lei não cita em nenhum momento a expressão "Lei Ordinária", só ai já excluiriamos duas alternativas.

     

    VÁ, E VENÇA !!!