SóProvas

ID
2023405
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta. Pertencem aos Municípios

I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

III. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

    II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

  • -PMGO #2020

    Está chegando..

    Espere ele vem, confie ele, faz milagre... fé em Deus

    "Nada será esquecido, tudo será lembrado, será cobrado, no momento apropriado!''

    Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier (NARUTO UZUMAKI)

  • GABARITO: C

    I. CORRETA -> Art. 158, I, CF.

    II. ERRADA. Art. 158, II, CF. O percentual é de 50%.

    III. CORRETA. Art. 158, III, CF.

    IV. ERRADA. Art. 158, IV, CF. O percentual é de 20%.

    • CIDE combustíveis: União arrecada ↠ repassa 20% aos estados e DF ↠ do que receberam, repassam 25% aos municípios
    • IOF ouro: União arrecada ↠ 30% para o estado de origem. União ↠ 70% para o município de origem
    • IPVA: estado arrecada ↠ 50% fica para o estado onde houve o emplacamento ↠ outros 50% para o município onde houve o emplacamento
    • ICMS: estados ↠ 25% para os municípios
    • ITR: em regra, União arrecada ↠ 50% fica pra própria União ↠ repassa 50% para o município onde está localizado o imóvel rural. Exceção: se o município se compromete a fiscalizar e arrecadar o ITR, fica com 100% da receita do ITR
    • Imposto residual: União arrecada ↠ repassa 20% para estados e DF. Não há repasse para os municípios
    • IR: 100% do que for pago pelo estado ou município e que foi retido na fonte fica com o próprio estado ou município
    • IPI: União arrecada e repassa 10% aos estados e DF ↠ do que receberam, repassam 25% aos municípios 
    • Repartição conjunta do IR e do IPI: 49% de cada um ↠ 24,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios ↠ outros 21,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados ↠ outros 3% remanescentes serão destinados a programas do setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste