Questão 202384

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é

• A. sempre concorrência.
• B. sempre leilão.
• C. concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel.
• D. leilão para os imóveis de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valor.
• E. concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• A Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, dispõe em seu art. 17 que a alienação de bens da Administração Pública deve ser precedida de avaliação. Quando o bem for imóvel, a alienação depende ainda de autorização legislativa para os órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

  Para todos os órgãos e entidades, inclusive as entidades paraestatais, a alienação depende de avaliação prévia e de licitação, que deverá ser realizada na modalidade concorrência, ressalvados os casos de dispensa de licitação, previstos na própria legislação.

  No art. 20, a referida Lei estabelece que no caso dos bens imóveis, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a alienação pode ser feita por ato da autoridade competente, com adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  Resposta: Letra E
  http://estouconcursando.blogspot.com/2010/04/licitacao-alienacao-de-bens-imoveis.html

• Macete
  LEILÃO:
  Leilão “adoça com a vaca”
  Adoção de procedimento licitatório, nas modalidades LEILÃO ou CONCORRÊNCIA
  Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação
  Avaliação dos bens imóveis
  Lembrar ainda que...
  - Todo bem a ser leiloado será previamente ANALISADO pela administração
  - Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5%.
  - O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
  - Edital de leilão exige ampla divulgação (ATENÇÃO)
  - Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas (24h).
  - Modalidade LEILÃO pode ser utilizada quando a administração adquirir IMÓVEL EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. Vale a mesma regra para a modalidade CONCORRÊNCIA.

• Alienação de bens imóveis de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou dação em pagamento exige-se (art. 19):

  - avaliação dos bens alienáveis;

  - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  - adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão;