Questão 2024467

• Banca: UFMT
• Órgão: UFMT
• Ano: 2013
• Provas: UFMT - 2013 - UFMT - Economista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos Direitos e Vantagens do servidor público preconizados pela Lei N.º 8.112/1990, analise as afirmativas.

I - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II - O servidor exonerado não terá direito, em qualquer hipótese, à gratificação natalina.

III - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Apenas o item II está errado

  Lei 8.112/1990

   

  I) CERTO - Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

   

  II) Errado - Art. 65.  O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

   

  III) CERTO -  Art. 55.  Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

   

  IV) CERTO - Art . 49. § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.