-
CF88
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
a) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." (EC 19);
b) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de seviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (EC 19);
c) o servidor estável será REINTEGRADO ao cargo na hipótese de invalidação por senteça juducial do ato de demissão (EC 19);
d) correta;
e) são estáveis após TRÊS ANOS de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.(EC 19)
-
a) ERRADA - a Aquisição de estabilidade (estágio probatório) depende sim de avaliação especial, que se dá 4 meses antes do servidor adquirir estabilidade.
b) ERRADA - o erro está em "remuneração integral" . O correto seria remuneração proporcional
c) ERRADA - o servidor estável será REINTEGRADO
d) CORRETA
e) ERRADA - 3 anos é o período para adquirir estabilidade
-
A afirmação da letra "D" menciona "[...] assegurada ampla defesa, na forma da lei." dá a idéia de lei ordinária e o texto literal disposto na CF traz claramente "lei complementar"....
Bom fiquei com dúvida quanto a assertiva.... acho que caberia recurso.
-
É um absurdo essa questão, pois é obvio que a ausencia da determinante "complementar" invalida a questão.
Ora, em nosso ordenamento jurídico não temos apenas leis complementares.
-
Me perdoem, colegas, mas como bem disse outro colaborador em certa questão, "os senhores(as) estão caçando chifres em cabeça de cavalo"!
Jamais caberia recurso para questão como essa; ainda que possa estar incompleta, de forma alguma está incorreta!
Primeiro porque as demais assertivas estão claramente erradas, erros crassos, inclusive, de pronta percepção. Segundo, porque o examinador apenas demarcou o gênero - lei! -, resguardando-se da declaração da espécie - lei complementar!
Está plenamente correto, ou então lei complementar deixou de ser lei? Todos sabemos que quando o legislador nada especificar, tratar-se-á de lei ordinária... mas sejamos razoáveis, amigos, não há dúvida alguma considerando a totalidade das proposições.
E vamos estudar!
-
LETRA D!
O servidor público estável só perderá o cargo:
---> I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
---> II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
---> III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A– Incorreta - A estabilidade depende de avaliação. Art. 41, § 4º, CRFB/88: "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
B- Incorreta - A remuneração é proporcional, não integral. Art. 41, § 2º, CRFB/88: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
C- Incorreta - Invalidado por sentença o ato de demissão, o servidor será reintegrado. Art. 41, § 2º, CRFB/88: "Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
D- Correta, de acordo com a banca - Apesar de a banca ter considerado correta a alternativa, o procedimento se desenvolve na forma de lei complementar. Como se sabe, quando a Constituição menciona apenas "lei", trata de lei ordinária. A retirada da palavra "complementar" constitui muitas vezes o erro da questão, vide Q878577e Q1219596. Art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
E- Incorreta - A estabilidade ocorre após 3 anos, não 2, como afirma a questão. Art. 41, CRFB/88: " São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".
O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa D, mas a questão deveria ser anulada.