Resposta letra C
Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que não há distinção entre empresas estatais prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica: nenhuma goza de privilégios fiscais. No entanto, não parece ser esta a melhor exegese do Texto Constitucional.
Gozarão de privilégios fiscais as estatais que se dedicarem a prestação de serviços públicos, pois estão a realizar o escopo do Estado, não estão em concorrência com as demais pessoas jurídicas de Direito Privado.
Doutro lado não gozarão de privilégios fiscais aquelas estatais que explorarem atividade econômica, pois aí estarão adstritas ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional. São empresas privadas e, deste modo, concorrerem em regime de igualdade.
Fonte: http://papojuridico.blogspot.com/2006/02/privilgios-fiscais-de-empresas-pblicas.html
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre atividade econômica.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
C- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 173, § 2º: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.