Questão 202519

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O controle da execução orçamentária compreenderá:

1. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

2. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

3. a legalidade dos fatos contábeis originados de fatos administrativos.

4. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra C
  De acordo com o art. 75 da 4320/64:
  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• Resposta C

  Mnemônico: Controle da execução Orçamentária: Agir de acordo com as leis, ser fiel aos seus objetivos e cumprir com o combinado. RafaelSilva

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