Questão 2025196

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRA-AC
• Ano: 2016
• Provas: Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ainda sobre a evolução da administração de recursos humanos, na Constituição Federal de 1988 os entes federativos ficaram com a obrigação de instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. Esse é o grande impeditivo, hoje, para que se eleve o número de colaboradores em todos os órgãos da administração pública.
• B. Apesar do maior engessamento, a estabilidade no emprego no setor público sempre colabora para a maior eficiência e competitividade em relação ao setor privado.
• C. A legislação foi alterada posteriormente e autarquias como os Conselhos Regionais de Administração podem adotar a contratação sob o regime da CLT.
• D. A estabilidade do servidor público não é um fator importante a ser considerado na gestão de recursos humanos.
• E. O Regime Jurídico Único (RJU) sempre foi um grande empecilho para atrair novos talentos para a administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• A letra C está correta, mas tramita no STF a ADI 5367 questionando o artigo 58 (parágrafo 3º) da Lei 9.649/1998, que dispõe sobre aplicação do regime jurídico da CLT aos empregados dos conselhos.

• ADI 5367 / DF - DISTRITO FEDERAL Data 08/09/2020 Ementa Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.