Questão Q675323

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab. CERTO

Refere-se à repartição constitucional dos recursos (Fundo de Participação dos Estados)
O FPE é considerado recurso originário do Estado.

Dessa forma, compete ao TCE fiscalizar a aplicação.
RITCEPA

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, órgão de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma da legislação vigente, em especial da sua Lei Orgânica, compete:

(...)

VI - fiscalizar a aplicação das quotas entregues pela União ao Estado, referentes ao Fundo de Participação estabelecido no art. 159 da Constituição Federal, na forma do disposto no art. 116, inciso VI, da Constituição Estadual;
Correto! O TCU apenas verifica o REPASSE, a aplicaçao fica por conta dos TCEs uma vez que apos ser repassado o recurso passa a se tornar Estadual e nao mais Federal
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

Perfeito! O cálculo das quotas e a fiscalização da entrega dos valores relativos ao FPE e ao FPM são realizados pelo TCU. Por outro lado, a fiscalização da aplicação dos recursos é realizada pelo tribunal de contas local. No caso, cabe aos TCEs e ao TCDF a fiscalização dos recursos repassados em virtude do FPE.

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INDO MAIS FUNDO!

Quotas do FPE e FPM
TCU
-> Faz o cálculo das quotas;
-> Fiscaliza se os valores foram entregues corretamente;
-> Não fiscaliza a aplicação dos recursos.
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Demais tribunais de contas
-> Fiscalizam a aplicação dos recursos.

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