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(Gabarito Certo).
Art. 287. O Tribunal de Contas do Estado poderá firmar acordo de cooperação com entidades
governamentais da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e com entidades civis,
objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas, intercâmbio de informações que visem ao
aprimoramento dos sistemas de controle e de fiscalização, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de
pessoal e institucional.
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Comentário: A meu ver, cabe recurso, pois não é possível fazer um julgamento objetivo do item. Na verdade, considerando que o fluxo de recursos ocorre do ente estadual para o municipal, o Município não terá competência para fiscalizar o Estado, mas apenas os gestores municipais encarregados da execução do convênio. Se, porventura, o Município é que tivesse repassado recursos ao Estado, aí sim poderíamos falar de uma eventual fiscalização do Município sobre o Estado. Ocorre que a questão dá a entender que o Estado é que repassará os recursos ao Município (“Se o estado do Pará assinar convênio…”)
Gabarito preliminar: Certo (cabe recurso)****
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/46133-2/
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Não vejo equívoco na questão observem:
"Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio."
Ora, se a realização da obra é conjunta então se imagina que os recursos pertencem aos dois entes, logo... o município possuirá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.
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Em caso de Convênio, não estaria cada ente responsável fela fiscalização da parte que lhe cabe?
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CERTO. De acordo com a CF/88 Art. 241 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos“. Conforme o Art.1º do RI/TCM-RJ, o Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município mediante acordo, ajuste, convênio ou outros instrumentos congêneres. Logo, cada ente ficará responsável pela fiscalização da aplicação de seus recursos, ou seja, da parte que lhe cabe.
Características do convênio: (Livro Direito Administrativo Descomplicado, p. 618-622):
- interesse comum às partes;
- firmados entre entidades cujos objetivos sociais ou institucionais sejam ao menos parcialmente coincidentes entre si;
- Há repasses de recursos, vinculados a sua finalidade e sujeitos a prestação de contas;
- Regra geral: não haver licitação entre entidades públicas ou mesmo entre essas e entidades privadas no caso de convênio;
- Possibilidade de rompimento do vínculo.
Fonte: RI/TCM-RJ, CF/88, Livro Direito Administratrivo Descomplicado (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
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Se for um repasse obrigatório, quem recebe é quem fiscaliza.
Leve isso para outras questões.
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Ao meu ver, "realização conjunta de obra" significa que houve aporte de recursos de ambos os entes, do estado e do município, logo, a fiscalização deverá ser feita tanto pelo Estado e como pelo Município, ambos devem fiscalizar a execução do convênio. A questão veio para detonar, pois cita apenas a fiscalização do município, mas não exclui a fiscalização do Estado. Coisas do Cespe :(
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Questão muito mal elaborada, e ainda acha uns para passar pano pra banca.
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