a) CORRETA. O Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Governador do Distrito Federal, entre oficiais da ativa ocupantes do último posto do quadro de oficiais policiais militares conforme dispuser a lei, e prestará declaração pública de seus bens no ato de posse e de exoneração. (Art 120, Parágrafo único. REVOGADO O ART. 120 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 DODF DE 12/08/14);
b) São crimes de responsabilidade os atos dos secretários de estado do DF, dos dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, do Procurador-Geral, dos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do Diretor-Geral da Polícia Civil que atentarem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:... VI - a lei orçamentária; (Art. 101-A, VI);
c) É assegurada ao policial militar, policial civil e bombeiro militar do Distrito Federal assistência jurídica especializada através da Assistência Judiciária, quando no exercício da função se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa. (Art. 115);
d) A legislação penitenciária do Distrito Federal assegurará o respeito às regras da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do Distrito Federal. (Art. 122);
e) Compete ao Detran-DF, além das atribuições fixadas na legislação federal, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários. (Art 124-A, Parágrafo único).
A) CORRETA - Art. 100 - LODF - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOVERNADOR do DF:
VIII - nomear, na forma da lei, os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como o Diretor da Polícia Civil;
B) ERRADA - Art. 101-A - Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em CRIME DE RESPONSABILIDADE.
C) ERRADA - Art. 115 - Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência jurídica, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza PENAL OU ADMINISTRATIVA.
D) ERRADA - Art. 122 - A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
E) ERRADA - Art. 124 - A - § único - Compete ao Detran-DF, o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.