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Certo.
A atividade pública viabiliza o controle social sobre a atividade do Estado (pelo titular do interesse público, que é o cidadão).
Assim, a publicidade serve para:
-> viabilizar o controle (serve para que os administrados possam controlar o que a Administração Pública faz);
-> garantir a eficácia (serve para que os administrados possam dar cumprimento à determinações da Administração);
-> que os administrados possam impugnar os atos da Administração;
-> fluir prazos.
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GABARITO CERTO
De acordo com o livro Direito Administrativo Descomplicado 23° edição a publicidade tem como uma de suas exigências a transparência da atuação administrativa. Essa acepção, derivada do princípio da indisponibilidade do interesse público, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, de forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados. Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da administração pública é o direito de petição aos poderes públicos; o mesmo se pode dizer do direito à obtenção de certidões em repartições públicas.
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O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
Não deveria ser CONTROLAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
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"A publicidade sempre foi vista como forma de controle da Administração pelos cidadãos. A sociedade só poderá controlar os atos administrativosse se estes forem devidamente publicizados, sendo impossível efetivar essa garantia em relação a atos praticados de forma alheia ao conhecimento popular. Neste sentido, configura-se garantia do exercício da cidadania."
Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalo, pág. 70, 2ª Ed.
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Exatamente. Segundo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, " o princípio da publicidade é exigência da publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o partimônio público". A lei 9.784/1999 explicita como critério de observância obrigatória, a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas, as hipóteses de sigilo previstas na CF/88.
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GABARITO CORRETO
O princípio da publicidade dá subsídio para uma maior fiscalização por parte da população (controle social) dos atos dos agentes administrativos.
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O princípio da publicidade ao passo que torna pública os atos da administração vibializa também a conduta dos seus agentes visto que esses devem atuar de acordo com a ética do serviço público.
#Rumo a Posse!
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Complementando...
Conforme RICARDO ALEXANDRE:
Fica fácil perceber que a publicidade se liga diretamente ao exercício da cidadania, ao permitir que o povo, tomando conhecimento de práticas administrativas que considere lesivas ao interesse público, adote providências no sentido de corrigi-las e punir o responsável, o que pode ser realizado mediante formulação de representação aos órgãos competentes para a apuração dos fatos (Ministério Público, Tribunais de Contas, Órgãos Policiais) ou ajuizamento de ação popular.
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GABARITO: CERTO.
O princípio da publicidade permite que as condutas dos administradores públicos, principalmente no tocante ao uso dos recursos públicos, sejam controladas pela própria sociedade, a qual, mediante a transparência das atividades administrativas, cientifica-se de seu cumprimento, e sobretudo do modo do como se opera esse cumprimento.
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Gabarito: Certo
Comentários: Sem dúvidas! O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos, justamente por tal princípio ter basicamente 2 objetivos:
► Fazer com que o conteúdo do ato chegue ao conhecimento dos administrados (divulgação), iniciando-se a partir daí a produção de seus efeitos externos.
Exemplo: Um edital de concurso público apenas produz efeitos externos
após sua regular divulgação por meio de sua publicação, por exemplo, na Imprensa Oficial;
► Propiciar que os administrados exerçam o controle da validade do ato praticado.
Exemplo: Caso um candidato considere que o edital do concurso público divulgado
contém alguma ilegalidade, poderá exercer o controle de sua validade impetrando um mandado de segurança.
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Correto!
Viabiliza o controle social com a participação do cidadão na coisa pública. Viabilizando, portanto, a eficácia do ato, mas não a validade.
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É uma forma de controle social
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Correto!
Viabiliza o controle social com a participação do cidadão na coisa pública.
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Correto. Deve haver transparência na conduta da Administração Pública, evitando o sigilo de seus atos perante a sociedade e os órgãos de controle. Admite-se sigilo de certos atos quando no sentido de proteger o direito à intimidade e aspectos relacionados à segurança nacional, quando plenamente justificados. (art. 5º, CF. LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem).
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Correto.
Funções do princípio da Publicidade
× Viabilizar controle social
× Garantir eficácia
× Os administrados poderão impugnar os atos administrativos
× Fluir prazos
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CF/88, Art.37,§ 1º.
A PUBLICIDADE dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de ORIENTAÇÃO SOCIAL, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DE ACORDO COM O STF, GARANTE A IMPESSOALIDADE DA PUBLICADE.
GABARITO CERTO
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Alguem tem uma dica pra conseguir interpretar as questoes? na maioria das vezes sei o assunto, mas erro por nao saber interpetra
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Leia bastante.
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Princípio da Publicidade
Possibilidade de divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal
É legítima a publicacação ,inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
STF. PLENÁRIO ARE 652777,REL.MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADO EM 23/04/15
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Gabarito: CORRETO
Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.
Fonte: Projeto Caveira Simulados
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O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda aos seus atos a mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois só assim estes poderão fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes públicos (controle social). Ademais, a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos do art. 37, § 1º, da CF/1988.
Ponto dos Concursos.
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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CF/88, Art.37,§ 1º.
A PUBLICIDADE dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de ORIENTAÇÃO SOCIAL, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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“A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes” (MEIRELLES, 2000, p.89).
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Controle social - controle da sociedade sobre os atos do Estado.
Ora, se não houvesse a publicidade dos atos, como faríamos tal controle? Poderia até ser feito, porém conforme afirmado na questão, o princípio da Publicidade viabiliza tal controle.
Gab. CORRETO
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A priori fiquei em dúvida, mas li o comentário do rapaz emplumado abaixo de mim e satisfiz minha sede de respostas. REALMENTE, SEM A PUBLICIDADE NÃO HÁ COMO SE TER UM CONTROLE SOCIAL.
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A publicidade é um princípio democrático, republicano, por assim dizer, que faz com que se possibilite o controle da Administração, por razões que são dotadas de obviedade: sem se dar transparência aos atos da Administração, inviável pensar no controle desta.
~Foco, Receita Federal
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CERTO
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Cada dia é uma definição diferente desses princípios. ave maria!
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É o controle do agente perante a sociedade, é como se fosse uma prestação de contas!
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Confundi com controle dos atos
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CERTO. ✔☠
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ⇒ Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente!
- Quanto às suas FINALIDADES:
- Controlar a legalidade.
- Desencadear a produção de efeitos do ato.
- Exteriorizar a vontade da Administração.
- Garantir a transparência do ato.
- Tornar exigível o conteúdo do ato.
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↳ É o princípio que leva o conhecimento e permite o controle da população.
Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
Exemplos: ☛ Divulgação dos salários de servidores públicos e Publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.
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Certo, e com a publicidade que se pode fiscalizar e denunciar.
seja forte e corajosa.
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Publicidade: os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população. Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça. - A publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos.
Exemplos: divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.
Questões Cespianas 1: O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade. (CERTO)
Questões Cespianas 2: O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos. (CERTO)
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Gab: Certo.
Se toda ação feita pela administração não observasse o principio da publicidade, nem tudo poderia ser controlado.
O que os olhos não vê, o coração não sente *-*
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O principio da publicidade tem por finalidade controlar atuação social da administração pública
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Publicidade permite a validade dos atos da administração e a transparência para os administrados.
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Gabarito:Certo
Dicas de Princípios Administrativos:
1- Podem ser explícitos ou implícitos;
2- Explícitos estão na constituição federal. São eles: LIMPE (Legalidade - Executar meus atos com base na lei, isto é, o agente público fazer tudo conforme Lei; Impessoalidade - Tratar todos de forma igual e vedado a auto promoção e agentes públicos; Moralidade - Executar os atos com base no decoro, fé e honestidade; Publicidade - Divulgar todos os atos da administração público, exceto segurança do estado e da sociedade por meio da imprensa oficial; Eficiência - buscar os melhores resultados com o melhor custo x beneficio e é o único não originário)
3- Implícitos são as doutrinas aplicadas. São eles: autotutela (a administração pode gerenciar e anular e revogar os seus atos), razoabilidade/proporcionalidade (utilizar a boa razão, bom senso, medida justa (meios e fins), tutela (a administração direta pode averiguar se a administração indireta está fazendo as coisas corretamente).
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Certo! Podemos, portanto, citar, como um controle da sociedade aos atos dos agentes administrativos, o portal da transparência do estado.