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CF 88
Art. 25; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
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Certo.
De acordo com a CF.88:
Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
"No julgamento da ADI 425, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19-12-2003, o Plenário desta Corte já havia reconhecido, por ampla maioria, a constitucionalidade da instituição de medida provisória estadual, desde que, primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF, tendo em vista a necessidade da observância simétrica do processo legislativo federal. Outros precedentes: ADI 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19-6-1992 e ADI 812-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14-5-1993. Entendimento reforçado pela significativa indicação na CF, quanto a essa possibilidade, no capítulo referente à organização e à regência dos Estados, da competência desses entes da Federação para ‘explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação’ (art. 25, § 2º)." (ADI 2.391, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 16-8-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007.) No mesmo sentido: ADI 425, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 4-9-2002, Plenário, DJ de 19-12-2003.
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Dica:
União: Concessão, Permissão, Autorização - CAP
Estados: Concessão - C
Municípios: Concessão e Permissão - CP
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ;
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
GABARITO: CERTA.
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CF/88
(...)
Art. 25. ...
§2° Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
(...).
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nunca tinha visto questão sobre isso!
Mas sempre tem a Isabela para tirar uma questãozinha aí do fundo do baú!
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Letra de Lei - CF, Art. 25, § 2º - VEDADA edição de MP
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(C)
Outras que ajudam:
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: MEC
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(C)
Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária (+ provas)
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (C)
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.(E)
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ERRADA
Medida provisória tem força de LEI e como sabemos LEI não regulamenta, DECRETO é que regulamenta.
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CAPÍTULO III – DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC nº 5/1995)
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Eu raciocinei da seguinte forma:
As competências dos Estados são remanescentes, ou seja, reservadas Àquelas que não foram dadas ao município e União.
Quem edita medida provisória não é o CHEFE DA UNIÃO?
Por que ele vai se meter na competência RESERVADA dos Estados? Se fosse assim, as competências não seriam reservadas.
Sei lá galera...como podem ver nos comentários, eu prefiro sempre tentar entender do que decorar...
E se eu tiver errado, por favor me corrijam...abraços!
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GABARITO: CERTO Art. 25, §2º
Estado rima com gás canalizado.
Canalizado tem um "C" de Concessão e um "D" de Diretamente.
Vedada M.P.
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Bruno Lemos só que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os governadores de estados podem editar Medidas Provisórias, em caso de relevância e urgência, desde que elas sejam convertidas em leis pelas respectivas assembléias legislativas. Mas as Medidas Provisórias devem estar previstas nas Constituições estaduais.
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Letrinha SECA da CF;
Art 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
EASY BUSY
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"Cabe" aos Estados, não "pode" aos Estados. Questão que gera muita dúvida na hora de marcar.
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por
meio de medida provisória.
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Gabarito: CERTO
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FIXANDO
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Q386612 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
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==>Art, 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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==>UNIÃO = gás natural.
==> ESTADO = gás canalizado.
==> MUNICÍPIO = gás gaseificado.
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Fonte: Anotações / Colegas / QC
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[...] Nos gloriamos nas tribulações; sabendo que a tribulação produz a paciência, 4- E a paciência a experiência, e a experiência a esperança. E a esperança não traz confusão, porquanto o amor de Deus está derramado em nossos corações pelo Espírito Santo que nos foi dado. Romanos 5:3,4 e 5 (Bíblia)
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Certo.
CF/88
Art. 25
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
GAB:C
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CERTO
ARTIGO 25, § 2º da CF - Cabe aos Estados explorar DIRETAMENTE, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
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§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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GABARITO CERTO
CF
Art.25,§ 2º Cabe aos Estados explorar DIRETAMENTE, ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei,VEDADA a edição de MEDIDA PROVISÓRIA para a sua regulamentação.
BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU
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CUIDADO!!!
Nos casos de exploração de gás canalizado, os Estados poderão realizar CONCESSÃO e não PERMISSÃO!
Art. 25, p. 2º, CRFB
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OBS: Nos casos de exploração de gás canalizado, os Estados poderão realizar CONCESSÃO e não PERMISSÃO.
VEDADA a edição de MEDIDA PROVISÓRIA para a sua regulamentação.
CERTO!
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Comentando a questão:
A assertiva está de acordo com o art. 25, §2º da CF, por tal dispositivo cabe as Estados-membros a exploração direta, ou mediante concessão, de gás canalizado, de acordo com a lei. É vedado a regulamentação da referida medida mediante a edição de medida provisória, portanto, assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região
Comentando a questão:
A assertiva está de acordo com o art. 25, §2º da CF, por tal dispositivo cabe as Estados-membros a exploração direta, ou mediante concessão, de gás canalizado, de acordo com a lei. É vedado a regulamentação da referida medida mediante a edição de medida provisória, portanto, assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Confia em Deus!
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>> Cabe ao Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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GABARITO: CERTO
LEI COMPLEMENTAR
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CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
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>> Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locaais de gás canalizado, na forma da lei, VEDADA a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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De acordo com o art 25 § 2º da CF
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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CERTO
Art. 25 CF/88 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
valendo ressaltar, por e feito do ato:
Bens pertencentes aos estados:
- águas superficiais ou subterrâneas ,fluentes, emergentes e em depósito. [Exceção as da união]
- áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio [exceção as da união]
- ilhas fluviais [exceção as da união]
- lacustres [exceção as da união]
- Terras devolutivas [exceção as da união]
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Certa
Art25°- Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§2°- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
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FALOU EM GÁS CANALIZADO LOGO LEMBRA >ESTADO PODE,MEDIANTE CONCESSÃO OU DIRETAMENTE>VEDADA MEDIDA PROVISORIA PARA REGULAMENTAR
PM AL 2018
CERTA
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SE É ESTADO É CANALIZADO !
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Gás canalizADO — EstADO
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Os estados podem sim explorar serviçoes de gás canalizado, diretamente ou por meio de concessão. Mas nunca por medida provisória
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Gás canalizado: Estado; Gás natural: União.
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§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
GÁS canalizado, Estado Pode!
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CERTO
Art..25.
2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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CORRETO
Art..25. 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Certo.
Em matéria de repartição de competências, os Estados ficaram com a competência residual. Ou seja, são deles as competências não atribuídas à União ou aos Municípios.
Ocorre, no entanto, que duas competências foram previstas expressamente, contrariando a regra aí de cima. Exatamente por isso elas são tão importantes/e tão cobradas nas provas.
A primeira competência, que não é objeto da questão, diz respeito à criação de microrregiões e regiões metropolitanas. Esse tema tem que ser tratado por meio de lei complementar estadual.
Já o objeto da questão é o tratamento de gás canalizado. Dentro dessa área, a Constituição diz que a competência é dos Estados, sendo proibida a edição de medidas provisórias para esse fim.
Outro motivo para essa matéria cair tanto é que para alguns doutrinadores extraem desse dispositivo a autorização para os Estados editarem MP. Como assim? Uai, se é dos Estados a competência para legislar sobre gás canalizado e se, sobre esse tema, não pode MP, raciocinando em sentido contrário se chegaria à conclusão de que em outras matérias a MP poderia ser editada na esfera estadual.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: MEC
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(C)
Ano: 2007 Banca: CESPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária (+ provas)
Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (C)
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.(E)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
#vai
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Certo.
Art. 25. CF/88.
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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GABARITO CORRETO
VEDADA regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
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A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é correto afirmar que: O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
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Caso seria lei complementar? Alguém?
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CERTO
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O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado = CERTO, pois é de competência dos Estados mesmo.
não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória = CERTO, pois é assunto que cabe à LC regular. Assim, como assuntos relacionados à LC não podem ser regulados por MP, então não se regular gás canalizado por MPP
GAB: C.
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Em tudo que envolver lei complementar, será vedado a utilização de medida provisória.
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COMPETÊNCIAS:
UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado.
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Art. 25; § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Bizu da gota
COMPETÊNCIAS:
UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado.
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CERTO
UNIÃO = gás natural.
- ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado.
PMAL 2021
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Justamente. Porque medida provisória já diz: provisória. Seria inviável e inconstitucional, é claro, editar medida provisória. Pois, não duraria muito tempo.
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Justamente. Porque medida provisória já diz: provisória. Seria inviável e inconstitucional, é claro, editar medida provisória. Pois, não duraria muito tempo.
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Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Competências para exploração:
UNIÃO = Gás Natural
ESTADOS/DF = Gás Canalizado
MUNICÍPIOS = Gás Gaseificado
Brasil acima de tudo, Deus acima de todos!
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COMPETÊNCIAS:
UNIÃO = gás natural.
ESTADO/DF = gás canalizado.
MUNICÍPIO = gás gaseificado.