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Certo.
LINDB
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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Correto! LINDB Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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CORRETO. Uma vez em vigor, a lei se submete ao princípio da continuidade, assim, poderá apenas ser modificada ou revogada por nova lei. O Brasil não admite o instituto do Desuetudo (Revogação das leis pelos costumes). Art. 2º da LINDB.
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Trata-se do princípio da continuidade, que assevera o seguinte:
"Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
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Princípio da Continuidade ou Permanência
Uma vez vigente, submete-se a lei, em regra, ao princípio da continuidade ou permanência, explica-se: produzirá os seus efeitos até que outra norma a torne, total ou parcialmente, ineficaz, através do mecanismo da revogação (art. 2° da LINDB). ATENÇÃO : não se submetem a tal preceito as leis temporárias e circunstanciais, as quais caducam.
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Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
CERTO
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Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)
LINDB
CERTO
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LINDB
Art 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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Atendendo ao princípio da continuidade das leis, uma lei terá vigência até que seja revogada ou modificada por outra, salvo leis temporárias ou circunstanciais.
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Lembrando que a revogação pode ser:
1) Direta ou Expressa
2) Tácita ou Indireta.
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A curto: trt 11
Em longo: AFT
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Excluindo as leis que tem vigência temporária(que possuem expressa previsão normativa) a lei tem caratér permanente, e terá vigor ou eficácia até o momento em que outra lei, expressa ou tácitamente venha a lhe revogar. Isso é o chamado princípio da continuidade(LINDB 2º).
Fonte: Curso de Direito Civil, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald
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Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942: "Não se destinando à vigencia temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
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GABARITO: CERTO. LINDB. Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Princípio da continuidade das leis)
Lembrando que esta revogação poderá ser TÁCITA.
Revogação total: Ab-rogação.
Revogação parcial: Derrogação.
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a lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
firmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942: "Não se destinando à vigencia temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
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O art. 2° da LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A afirmativa está correta.
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Correta. Além disso, cabe salientar que existe as leis temporárias por período certo.. E se essa lei não se destina à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (art. 2º, LINDB).
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A respeito da vigência da lei,
dispõe a LINDB:
Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Assim, uma
vez que a lei nova entre em vigor, se não for o caso de vigência temporária,
esta vigorará até que outra lei a modifique ou revogue.
Gabarito do Professor: CERTO
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Principio da continuidade das leis.
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A respeito da vigência da lei, dispõe a LINDB:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Assim, uma vez que a lei nova entre em vigor, se não for o caso de vigência temporária, esta vigorará até que outra lei a modifique ou revogue.
Gabarito do Professor: CERTO
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A regra é essa, não sendo um caso de vigência temporária a lei estará em vigor até que outra a revogue.
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Certa. Princípio da continuidade das leis.
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Gabarito: "Certo"
Isso mesmo (:
Comentários: Art. 2º, caput, LINDB: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vifor até que outra a modifique ou revogue."
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Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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Tão fácil que pensei ser pegadinha......
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É impressão minha ou esse texto da questão foi só pra cansar?
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Questão terrivelmente mal formulada. O examinador não respeito um troço chamado progressão temática. Se ele constrói um raciocínio com base num assunto, ele não pode simplesmente colocar um artigo de lei seca para nos fazer confundir. Eu, heim! Enfim.
Abraço e bons estudos.
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Importante: Ainda que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, não pode ocorrer a revogação pelo desuso, apenas por outra lei.
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GABARITO: CERTO
LINDB. Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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O texto foi só pra distrair. O que realmente importa é a afirmação final que está correta.
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Caramba , quase eu marco para essa questão por causa do verbo vigorar . Não é português mas sou do tipo de candidato que analise os mínimos detalhes. Kk
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Essa questão está igual ao discurso da nossa presidenta Dilma!!
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Quando não for determinado o prazo expressamente, a lei entrará em vigor 45 dias após a publicação oficial.
Macete é, não disse nada então 45 dias contado do dia que foi publicado entrando em vigor no dia após o termino do prazo.
Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Fonte: Planalto.
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O gabarito é correto,
mas a questão deveria estar errada, pelo enunciado. O texto é claro, fala de um contrato realizado na vigência da lei anterior
assim, a lei anterior é que deveria vigorar, e não a lei nova.
Uma questão desta eu levaria para justiça
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Questão chata, que acaba gerando uma dúvida quanto ao que de fato se busca.
Vejamos:
1°: (Ignora todo o texto) A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue. CORRETO!
2°: (Lendo o texto) Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga,
(diante disso), a lei nova vigorará (inclusive no caso apresentado), até que outra a modifique ou revogue. ESTARIA ERRADA!
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A questão é bem elaborada sim. Direciona nosso raciocínio lógico achando que vai ser um tipo de pergunta, porém ela é feita de outro ângulo. Gabarito: Correto.
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O texto foi só para tentar confundir.
certo gbt
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Temos muitas pessoas falando que temos uma questão que em tese estaria errada, porém ao fazer uma analise minuciosa, teremos as seguintes informações:
1ª - Uma lei nova;
2ª - Temos uma lei sem data em que vai vigorar ;
3ª - Um juiz recebendo um processo, cujo o qual foi fundado em lei anterior.
Após esse agrupamento de informações, vemos que o texto na verdade, vem tão somente para confundir o leitor, tendo como interesse saber se o leitor tem breve conhecimento sobre a LINDB, ou seja, eles querem saber sobre a validade dessa lei, ela vai ser revogada por não apresentar data de entrada em vigor, por regular de forma integral a lei anterior...etc.... mas de forma simples vemos que uma lei sem data prévia despindo a respeito de sua vigência, a regra é de 45 dias no brasil e de 90 dias no exterior, logo, apos uma lei entrar em vigo, ela só perdera sua eficacia em caso de nova lei que a modifique ou a revogue, salvo exceção em caso de lei temporária.
Gabarito: certo.
cuidem-se com as pegadinhas!
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Certo, só não entendi esse texto em relação a questão, mas seguimos...
LoreDamasceno.
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GABARITO: CERTO
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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o texto da questão foi só pra você perder tempo lendo.
seguimos