Questão 2030206

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2009
• Provas: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Economia
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

De acordo com o Art.36 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar

• A. as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
• B. os empenhos que correm à conta de créditos com vigência anual, que não tenham sido liquidados e que só serão computados neste enquadramento no último ano de vigência do crédito.
• C. os gastos que dependem do processo de recebimento da prestação de contas.
• D. o excedente do saldo de tributos, pois estes dependem do regime de caixa adotado.

Gabarito: A